História

No Brasil, as Câmaras Municipais têm origem nas tradicionais câmaras portuguesas, existentes desde a Idade Média. A história das Câmaras Legislativas no país começa em 1532, quando São Vicente é elevada à categoria de vila. Quando um lugar era denominado vila, recebia como símbolo de autonomia e jurisdição municipal o Pelourinho, coluna de alvenaria, madeira ou pedra, que, por sua vez, era erguido em locais públicos.

Mesmo tendo sido criado o Senado da Câmara no Brasil em 1532, os rudimentos administrativos de Natal só são implantados em 1611, com a vinda do Governador Geral do Brasil, Dom Diogo Meneses, instituindo os necessários procedimentos administrativos, nomeando um juiz, um vereador, um escrivão da Câmara, um procurador do Conselho, um provedor, um escrivão das datas e demarcações, um almoxarife e um procurador dos índios. Esse é considerado oficialmente o primeiro registro da atuação do vereador em Natal e do funcionamento do Senado da Câmara.

As eleições para o Senado ocorriam no final de cada ano. Os eleitores se reuniam e elegiam cinco ou seis representantes. Estes escolhiam os membros da Câmara. Somente com a outorga da Constituição Imperial, feita por Dom Pedro I, é que ocorre a transformação de Senado da Câmara em Câmara Municipal de Natal.

Em 25 de novembro de 1947 foi promulgada a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte que restaurou mais uma vez a autonomia dos municípios. Em 14 de dezembro de 1948, foi decretada e sancionada pelo governador José Augusto Varela a Lei nº.109 que dispunha sobre a Lei Orgânica dos Municípios, contemplando no artigo 12: “O poder Legislativo é exercido pelas Câmaras Municipais, constituídas pelos vereadores, eleitos pelo voto secreto, mediante sistema de representação proporcional, em sufrágio universal e direto, com mandato de quatro anos”. 

Em Natal, na ata de 5 de junho de 1948, ficou registrada a primeira reunião extraordinária para a instalação da Câmara Municipal na sala das sessões da Assembleia Legislativa do prédio situado à avenida Getúlio Vargas, tornando-se esta data significativa para o processo de redemocratização da política municipal.

Ao longo dos seus 400 anos de história, a Câmara Municipal de Natal funcionou em diversos locais da cidade. Há que se notar o seu constante deslocamento físico, pois desde os primórdios administrativos de cidade ela não tem uma sede própria.

A partir de 21 de dezembro de 1975, durante a 8ª Legislatura, na gestão do presidente Érico Hackradt, a Câmara Municipal de Natal instalou-se no prédio onde funcionou a antiga Escola de Serviço Social e, depois, a Faculdade de Serviço Social, situada à rua Jundiaí, n° 546. Uma homenagem prestada ao religioso natalense e líder revolucionário republicano denominou a atual sede de Palácio Padre Miguelinho.