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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, durante reunião nesta segunda-feira (28), o Projeto de Lei n° 279/2023, que prevê a criação de Zonas Econômicas Especiais (ZEE) nas quatro regiões administrativas da cidade.
A matéria, de autoria do vereador Raniere Barboa (Avante), institui as ZEEs nos bairros da Ribeira, Praia do Meio, Ponta Negra, Capim Macio, Redinha, Cidade da Esperança, Planalto e Avenida das Fronteiras. "A intenção é fomentar a economia, resgatar as zonas administrativas, a convergência do mercado formal e informal à uma política de incentivos, de modo a institucionalizar uma política de estado", destacou o vereador, vice-presidente da comissão.
Entre as 14 matérias apreciadas pela comissão também se destacam o PL nº 151/2022, do vereador Aldo Clemente (PSDB), que assegura ao consumidor o direito de ser restituído do pagamento efetuado em duplicidade; e também a análise de vetos do Executivo Municipal.
Dentre esses, foi mantido o veto ao PL nº 454/2021, de autoria do Vereador Aroldo Alves (PSDB), que torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresa pública ou privada; e rejeitaram o veto ao PL 655/2022, de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), que prevê a segurança armada nas escolas.
"É incontestável que a presença permanente da seguranca armada nas escolas durante período das aulas pode desencorajar ações criminosas planejadas e reduzir esses atos. A vereadora Nina apontou que não haveria ônus para o município, já que seria utilizado o efetivo da guarda municipal", explicou a relatora do veto, vereadora Camila Araújo (União Brasil).
Da reunião, participaram ainda os vereadores Kleber Fernandes (PSDB) e Preto Aquino (PSD).
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis
