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Câmara Municipal de Natal

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Notícia

17/11/2022 Vereadores de Natal aprovam projeto que cria Estatuto da Igualdade Racial

Com o objetivo de superar o racismo, a discriminação e as desigualdades étnicas e raciais, a Câmara Municipal de Natal aprovou, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (17), o Projeto de Lei n° 544/2021 que cria o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Étnico-Racial para a capital potiguar. De autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), a matéria passou em segunda discussão e agora segue para o Executivo Municipal.

O texto prevê a elaboração de um conjunto de iniciativas políticas dirigidas à correção de desigualdades raciais e sociais. Serão consideradas ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados pelo Município e pela iniciativa privada para a erradicação das desigualdades étnico-raciais e promoção da igualdade de oportunidades.

"A cidade do Natal não é apenas uma formação histórica de Europeus, mas é, sim, constituída por contribuições significativas do povo negro, dos indígenas, ciganos, quilombolas e povos tradicionais de matriz africana e afro-ameríndia. Desta forma, é indispensável garantir igualdade de direitos, minimizando a diferença historicamente construída, ao mesmo tempo em que consolida bases legais para que as populações já mencionadas sejam contempladas por políticas públicas concretas e eficazes", afirmou a vereadora Brisa Bracchi.

Também em segunda discussão, o plenário da Casa deu parecer favorável ao Projeto de Lei n° 312/2022 que altera o artigo 1º da lei 7.344 de 26 de maio de 2022 sobre a proibição de práticas de adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos no município. Segundo a redação da matéria, serão vetadas as técnicas de adestramento ou outra atividade com animais domésticos que utilizem de violência física ou psicológica.

Em seu discurso, o vereador Milklei Leite (PV), autor do projeto, disse que a intenção é coibir abusos contra cães, seja por tutor ou por profissionais de adestramento. "Neste sentido, vamos punir tudo que configurar maus tratos aos animais, de modo a estimular na nossa cidade outros formatos de criação e adestramento mais racionais, com respeito e sem crueldade", pontuou.

Por fim, foram derrubados cinco vetos parciais do Executivo ao Projeto de Lei 561/2021 que trata sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022- 2025.. "Uma vez que as propostas dos parlamentares foram consensualizadas com o Executivo, considero importante que sejam mantidas para que os compromissos estabelecidos entre os dois poderes sejam cumpridos", concluiu o vereador Raniere Barbosa (Avante), que falou pela bancada governista. 

Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior