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A Câmara Municipal de Natal aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (16), um total de 11 projetos de lei, sendo três de autoria do Poder Executivo Municipal.
Entre as matérias apreciadas, esteve o Projeto de Lei nº 965/2025, de autoria do Executivo, que trata do parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários dos órgãos da administração direta e indireta, incluindo o Poder Legislativo, junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS-Natal). A proposta foi encaminhada para discutir em regime de urgência.
O texto autoriza os gestores dos órgãos municipais a firmarem acordos de parcelamento e reparcelamento das contribuições previdenciárias e demais débitos com o Natalprev, conforme previsão constitucional. O objetivo é garantir equilíbrio financeiro e maior previsibilidade no fluxo de caixa da administração pública.
Para o vereador Kleber Fernandes (Republicanos), a medida contribui para o equilíbrio das contas públicas. “O reparcelamento possibilita um desafogamento das finanças do município, reduzindo o valor das parcelas mensais e permitindo maior disponibilidade de recursos para investimentos e despesas essenciais da administração”, afirmou.
A proposta foi aprovada com posicionamento divergente da bancada de oposição. O vereador Daniel Valença (PT) registrou voto contrário, destacando preocupações quanto aos impactos futuros do reparcelamento e à necessidade de maior detalhamento sobre a saúde financeira da Previdência Municipal.
Em resposta, Kleber Fernandes ressaltou a limitação das receitas próprias do município e a importância de instrumentos financeiros para viabilizar investimentos estruturantes. “Sem operações de crédito ou alternativas de organização financeira, o município fica restrito ao custeio da máquina pública, o que compromete avanços em áreas como mobilidade urbana e infraestrutura”, pontuou.
Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 971/2025, que altera o Plano Plurianual Participativo (PPA) 2026–2029. Segundo o vereador Pedro Henrique (PP), a matéria promove uma adequação pontual para incluir ações do Plano Natal Integra. “O PPA já está aprovado. A Casa votou apenas uma adequação necessária para garantir a correta destinação dos recursos quando eles forem liberados”, explicou.
Outro destaque da sessão foi a aprovação, em primeira discussão, do Projeto de Lei nº 291/2025, de autoria do vereador João Batista Torres (DC), que institui o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Vitiligo” no calendário oficial do município. A proposta busca ampliar a informação e combater o preconceito. “É um trabalho de conscientização para mostrar que o vitiligo não é contagioso e dar visibilidade às pessoas que convivem com a condição”, afirmou o parlamentar.
Texto: Phablo Galvão
Fotos: Francisco de Assis
