- ACESSIBILIDADE:
A Câmara Municipal de Natal aprovou, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (14), em regime de urgência, dois projetos de lei (PL) e um projeto de lei complementar (PLC) enviados pelo Poder Executivo. O primeiro foi o PL 351/2026, o qual cria o programa “Educador Social Voluntário”; o segundo foi o PL 350/2026, que institui o Fundo de Desenvolvimento Urbano de Natal; e o terceiro foi o PLC 12/2026, voltado para a criação de cargos de provimento em comissão na Administração Direta do município.
Destinado à instituição de voluntários para realizar o acompanhamento de crianças com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista matriculadas na rede municipal de ensino, durante as atividades pedagógicas e do cotidiano, o programa “Educador Social Voluntário” irá contar com até 1000 (mil) vagas. Para participar, a pessoa precisa ter o ensino médio completo, disponibilidade de atuar nas atividades previstas em lei, e participar de um curso de formação continuada de 180 horas, voltado para à educação inclusiva e ao atendimento de crianças com necessidades especiais. Cada voluntário receberá uma ajuda de custo, para suprir despesas com alimentação e transporte, que pode chegar a R$ 900,00 mensais.
“É um programa importantíssimo que vai proporcionar aos estudantes da nossa rede municipal de ensino o suporte necessário, sobretudo voltado para os alunos com transtorno do espectro autista, alunos neurodivergentes. Consequentemente, esse acompanhamento em sala de aula fará toda a diferença para assegurar o bom aprendizado desses alunos e, portanto, uma melhor qualidade no ensino na nossa rede municipal, dando mais dignidade aos alunos que possuem algum tipo de neurodivergência”, explicou o vereador Kleber Fernandes (Republicanos).
Por sua vez, o projeto de lei 350/2026, o qual institui o Fundo de Desenvolvimento Urbano de Natal, traz diretrizes para captar, gerir, controlar e aplicar recursos financeiros destinados para projetos e obras de infraestrutura urbana. De acordo com a matéria, o Fundo será constituído pelo Prefeito de Natal, Secretários, Procuradores e Controladores Municipais. Entre as fontes de recurso, destaca-se a alienação de imóveis do Município que não estão em utilização.
Há uma série de imóveis que compõem o patrimônio do próprio município, mas que não têm uma destinação específica ou não possuem projeto designado para eles. Nesse sentido, esses imóveis poderão ser leiloados pela Prefeitura, desde que os recursos arrecadados estejam diretamente atrelados a obras de infraestrutura urbana da cidade. Isso representará um ganho sob o aspecto de desenvolvimento urbanístico e de infraestrutura da cidade, sem que a prefeitura tenha que desembolsar recursos, contrair empréstimos, financiamentos ou depender de recursos vindos do governo federal”, afirmou o vereador Kleber Fernandes.
Vetos e projetos
Durante a sessão ordinária os vereadores votaram, também, mais quatro projetos de lei em segunda discussão, além de analisar quatro vetos enviados pelo Executivo a matérias aprovadas pela Casa Legislativa anteriormente.
Com autoria da vereadora Nina Souza (PL), o projeto de lei 30/2024, o qual traz normativas para a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais, situados em Natal, envolvidos em crimes de abuso, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. Segundo a matéria, a cassação do alvará deverá ocorrer em até 72 horas após o trânsito em julgado da sentença judicial condenatória.
“Nós não podemos permitir que pessoas que estejam praticando ou envolvidas, de qualquer forma, com a exploração sexual de crianças e adolescentes, tenham alvará para continuarem as suas atividades. Eu defendo a geração de emprego e renda, mas é óbvio que nós precisamos ter na ponta pessoas que praticam a moralidade, a probidade e que venham defender a nossa infância, venham defender a nossa adolescência, venham defender a sociedade. Com o crime, elas não podem, de forma nenhuma, estar exercendo atividades comerciais”, declarou a vereadora Nina Souza.
Foram aprovados, ainda, os projetos de lei 258/2019, de autoria do vereador Robson Carvalho (União), que estabelece normas para a disponibilização de material didático sobre a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas escolas do Município de Natal; o PL 97/2023, do vereador Luciano Nascimento (PSD), o qual obriga as farmácias e drogarias do município de Natal a afixarem cartazes informativos sobre a distribuição de medicamentos gratuitos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS; e o PL 318/2025, de proposição da vereadora Brisa Bracchi (PT), que promove a formação continuada em comunicação não violenta para Servidores Públicos do município do Natal.
Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis
