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A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Minorias da Câmara Municipal de Natal realizou nesta quinta-feira (25) mais uma reunião por webconferência. Na ocasião, o colegiado deu parecer favorável, por unanimidade, a dois projetos encaminhados pelo Executivo referentes aos servidores da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU). O encontro virtual contou com as presenças das vereadoras Eleika Bezerra (PSL), Ana Paula (PL) e Divaneide Basílio (PT), que é a presidente da Comissão.
Foi aprovado, com emendas parlamentares, um texto que estabelece alteração na Lei 6.419 de 20 de novembro de 2013, que fala sobre a unificação das profissões dos agentes de trânsito e fiscais de transporte, sendo criada a categoria dos Agentes de Mobilidade Urbana da STTU, além de assegurar os direitos adquiridos dos servidores ativos e inativos e estabelece as competências destes servidores.
Na sequência, as vereadoras apreciaram e acataram matéria que promove nova estrutura de cargos, proventos e comissão por função gratificada para os trabalhadores empenhados no setor de trânsito da capital potiguar. Com isso, ficam estabelecidas quatro modalidades de gratificações por desempenho.
"Tratam-se de duas reivindicações da categoria que chegam para resolver o problema da instabilidade que estes funcionários enfrentam, haja vista que alguns chegaram no segmento vindos de secretarias desativadas ao longo dos anos pelas gestões municipais, ocorrendo desvio de função, pois não foi criada uma carreira. Portanto, as propostas preenchem esta lacuna", concluiu a vereadora Ana Paula, relatora dos projetos.
Texto: Junior Martins
