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06/11/2018 Comissão de Justiça decide manter vetos a projetos

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final decidiu manter alguns vetos encaminhados pelo Executivo Municipal, especialmente à emendas dos vereadores encartadas à Lei das Diretrizes Orçamentárias. Segundo os parlamentares, há justificativas de vetos estão corretas em relação à vícios de inconstitucionalidade e também de competência de poderes.

Nina Souza (PDT) foi relatora de dois desses projetos. Eles são de autoria da vereadora Ana Paula (PSDC) e tratam sobre a ampliação do passe livre para todos os estudantes e a divulgação de informações na internet de empresas contratadas pela Prefeitura. "A gente mantém veto não pelo mérito da proposta, mas porque quando fazemos a análise jurídica da matéria, realmente observamos que as emendas, apesar de relevantes, não têm compatibilidade com o que foi aprovado pelo Plano Plurianual (PPA)", explicou.

Outros projetos têm o veto derrubado, mas a garantia de que sejam executados é contestável, como o "Saúde Na Feira", de autoria da vereadora Carla Dickson (PROS), que propõe levar para as feiras ações de saúde, com testes rápidos para diagnosticar doenças pelo sangue, distribuição de preservativos, assistência e orientações  de saúde bucal. "O objetivo é espetacular, mas observando detalhadamente, algumas ações como testes de sangue teriam dificuldade de ser executadas porque não estariam num ambiente adequado. Contudo, não vimos inconstitucionalidade como o Executivo alegou, por isso derrubamos o veto", justifica Cícero Martins.

Já o projeto do vereador Chagas Catarino (PDT), que obriga ônibus a oferecerem assento preferencial em qualquer poltrona foi aprovado. "Por lei, os ônibus destinam poltronas específicas e o projeto deixa a pessoa à vontade para escolher qualquer um dentro do transporte", pontuou Preto Aquino (PATRIOTAS), que relatou a matéria. O presidente da Comissão, vereador Felipe Alves (MDB), destacou que é necessário haver atenção para que não haja repetição de projetos. "Pedi vistas do projeto da vereadora Ana Paula, que obriga hospitais a informarem sobre ocorrências com crianças por uso de álcool ou mulheres violentadas. Uma matéria de nossa autoria já trata sobre isso e não podemos ter legislações idênticas ou contrapostas", disse o vereador.

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Marcelo Barroso

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