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Câmara Municipal de Natal

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Notícia

22/11/2022 Emenda à Lei Orgânica que trata da Reforma da Previdência é aprovada

O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (22), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 02/2022 encaminhado pelo Executivo sobre o regime de previdência social dos servidores municipais. Na ocasião, foi feita a leitura do relatório da Comissão Especial para acompanhamento da Reforma da Previdência Social, com apresentação das questões técnicas da matéria. O projeto foi aprovado em primeira discussão e segue agora para votação em segunda discussão. 

"Foi muito importante a aprovação desse texto em primeira discussão, mostrando que o Legislativo sabe a importância desta proposição para os servidores. Lembrando que qualquer mudança na previdência precisa ser acompanhada de uma alteração na Lei Orgânica do Município, haja vista que se trata da previdência municipal. A Reforma da Previdência Municipal já foi aprovada em junho deste ano. O que está em votação é alteração da Lei Orgânica", explicou o presidente da Comissão Especial, vereador Herberth Sena (PSDB).

Segundo o presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município (Natalprev), Thiago Marreiros, a reforma vai promover uma adequação na legislação previdenciária do Município à norma vigente. "Por exigência constitucional, tudo que for aprovado como Lei Complementar, tem que ser repetido na Lei Orgânica do Município para fins de segurança jurídica dos nossos segurados, ou seja, servidores, aposentados e pensionistas. E foi isso que a Câmara Municipal começou a acatar hoje. Trata-se apenas do cumprimento de uma demanda jurídica para consolidar o que foi modificado em nossa legislação".

Dentre os projetos aprovados em primeira discussão, o PL 419/2020, do vereador Raniere Barbosa (Avante), que institui o “Programa Alimento para Todos” e dispõe sobre o combate ao desperdício de mantimentos e a doação de excedentes de alimentos próprios para o consumo humano; PL 102/2022, do vereador Luciano Nascimento (PTB), que cria o Dia do Esporte Amador, a ser comemorado anualmente no dia 03 de março, e o PL 340/2022, do presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (União Brasil), que reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Serviço Social do Comércio – SESC/RN.

Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior