20/12/2022 Comissões aprovam projeto que permite a contratação de operações de crédito

As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal deram parecer favorável, durante reunião nesta terça-feira (20), ao Projeto de Lei Complementar 19/2022 que altera a Lei complementar que autoriza a Prefeitura a contratar operações de crédito de até R$ 400 milhões para financiar a execução de projetos de investimento na capital potiguar. 

O presidente da Comissão de Finanças, vereador Raniere Barbosa (Avante), defendeu a aprovação da matéria. "O Legislativo segue a recomendação do Banco do Brasil que solicitou a esta Casa a revogação de um dos artigos que dava garantia a essa operação de crédito, deliberada em 2021 de forma autorizativa. O Município deu como garantia o Fundo de Participação dos Municípios, todavia, há uma decisão do STF impedindo que taxas e impostos possam ser colocados como garantia em operações de crédito", pontuou. 

"Diante disso, o Município apenas alterou o artigo que deu como garantia a sua conta única para amortizar as parcelas. O objetivo é garantir investimentos como a engorda da praia de Ponta de Negra, terminal Turístico da Redinha e o Hospital Municipal, entre outras obras", concluiu o parlamentar.

Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior