23/10/2023 Comissão de Justiça aprova nove projetos de lei

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou nove projetos de lei durante reunião desta segunda-feira (23). As matérias tratam de diferentes temáticas, como saúde, defesa das mulheres e do consumidor.

A presidente da comissão, vereadora Nina Souza (PDT), destacou uma proposta de sua autoria que institui a obrigatoriedade de cardápios impressos em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares. "Com a pandemia, esses estabelecimentos passaram a usar o QR Code e eliminaram os cardápios físicos, mas nem sempre os clientes estão com celulares ou se sentem a vontade para usar esse método e, mesmo assim, as empresas se recusam a utilizar o cardápio impresso, que é uma coisa simples de se fazer. Entãp tivemos que propor isso na legislação", explicou.

Entre as outras matérias que receberam parecer favorável estão o PL 41/2023, do vereador Milklei Leite (PV), para a disponibilização de profissionais da educação física nas unidades da rede municipal de saúde; o PL n° 89/2022, que obriga as bases de apoio do SAMU a terem maca adicional; e o PL n° 441/2023, do vereador Preto Aquino (PSD), que estabelece atendimento prioritário às mulheres assistidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha, ou qualquer outra política pública que vier a substituir o programa.

Os vereadores Preto Aquino (PSD), Raniere Barbosa (Sem Partido) e a vereadora Camila Araújo (União Brasil) também participaram da reunião.

Texto: Cláudio Oliveira

Fotos: Francisco de Assis