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A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação aprovou, durante a reunião realizada nesta terça-feira (10), um projeto de lei que obriga o poder público a realizar a troca de lâmpadas de iluminação pública localizadas dentro de “condomínios informais”, ou seja, conjuntos de casas conhecidos popularmente como vilas. A matéria foi uma das nove apreciadas pelo colegiado, que contou com a presença do vereador Irapoã Nóbrega, presidente da Comissão, e dos vereadores Eribaldo Medeiros (REDE) e Preto Aquino (Podemos).
O projeto de lei 444/2025, proposto pelo vereador Preto Aquino, ressalta que a cobrança individualizada da taxa de iluminação pública atribuída às residências desses condomínios torna característica a necessidade de o poder público prover a manutenção da rede de iluminação. Ainda segundo o autor da matéria, esta é uma forma de a Prefeitura alcançar a meta de cobertura de iluminação da cidade.
“É imprescindível que a cidade avance na expansão de iluminação de LED. No último levantamento, se eu não estou enganado, estava em 93%, e acredito que esse 7% restante está nessas localidades onde, hoje, não existe previsão legal para que a Prefeitura possa colocar iluminação. Por meio desse nosso projeto de lei, a gente espera chegar o quanto antes nessas comunidades”, apontou Preto Aquino.
A Comissão aprovou também o projeto de lei 299/2025, de autoria do vereador Chagas Catarino (União), o qual promove a implantação do Programa de Incentivo à Economia do Mar. O projeto tem como objetivo incentivar as atividades econômicas sustentáveis e de geração de emprego e renda, a partir de ações como a pesca artesanal, a maricultura (o cultivo de moluscos, ostras, camarões, algas e outros organismos marinhos), esportes e turismo náutico e aquáticos.
De acordo com o relator da matéria no colegiado, vereador Eribaldo Medeiros, o projeto prevê, entre outras ações, a capacitação dos trabalhadores que hoje têm no mar e nos mananciais sua fonte de renda. “É um projeto sustentável e uma política de incentivo aos profissionais que vivem do mar, como os marisqueiros, os pescadores, que exploram o mar, que exploram nossos mananciais, como o rio Potengi. Vamos ensinar a eles a forma de pescar, de manusear esses alimentos, e a fomentar o comércio desses produtos”, apontou o relator.
A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação foi favorável, ainda, ao projeto de lei 272/2025, proposto pela vereadora Thabatta Pimenta (PSOL), o qual prevê a isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais dentro do município de Natal.
Texto: Cleber Femina
Fotos: Sarah Carvalho
